Revisão do PDM do Concelho de Estremoz

A Câmara Municipal de Estremoz deliberou, em 10 de maio de 2006, proceder à revisão do PDM de Estremoz, publicado pela Resolução de Conselho de Ministros nº 122/95.

Para além do imperativo legal que (à data) obrigava à revisão dos planos diretores municipais decorridos 10 anos após o respetivo período de vigência, afigurou-se necessário proceder à revisão do PDM de Estremoz tendo em conta:

- A entrada em vigor de nova legislação que exigia a inclusão de procedimentos, conteúdos e aspetos normativos inexistentes no PDM em vigor (nova redação do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, normas sobre a classificação e categorização dos solos, entrada em vigor do PNPOT e do PROT Alentejo, alterações aos regimes jurídicos da REN e da RAN...);

- A necessidade de adequação à evolução, a médio e a longo prazo, das condições sociais, económicas, culturais e ambientais que determinaram a elaboração do PDM, obrigando à redefinição da estratégia de desenvolvimento concelhio para a próxima década.

A primeira fase dos trabalhos consistiu na elaboração dos Estudos de Caracterização (Análise e Diagnóstico da situação atual do concelho de Estremoz), à qual se seguiu a Proposta Base do Plano (2ª Fase), que mereceu aprovação da câmara municipal na reunião realizada no dia 10 de dezembro de 2014.

A Proposta Base foi posteriormente submetida à 4.ª reunião plenária da Comissão de Acompanhamento do PDM (cuja composição consta do Despacho n.º 7328/2011, de 16 de maio)   que avaliou a conformidade da proposta com os planos e normas em vigor para cada uma das áreas sectoriais (ambiente, agricultura, educação, economia, saúde, mobilidade e transportes, cultura...) e emitiu parecer final favorável, condicionado aos pareceres das entidades que se pronunciaram.

Findo o período de concertação e concluídas as alterações/retificações sugeridas no parecer da Comissão de Acompanhamento, iniciou-se o período de discussão pública da proposta de plano, que decorreu entre os dias 27 de fevereiro e 13 de abril de 2015. Concluído o período de discussão pública, e após ponderação e divulgação dos resultados, a versão final do plano foi enviada para emissão de parecer final por parte da CCDR Alentejo, a qual se pronunciou favoravelmente.

Em reunião ordinária de 17 de junho de 2015, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública, bem como remeter a versão final da 1ª revisão do PDM de Estremoz para aprovação pela Assembleia Municipal de Estremoz, em conformidade com o disposto no artigo 79.º do RJIGT.

Na reunião realizada em 26 de Junho de 2015, a Assembleia Municipal de Estremoz deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da versão final da 1ª Revisão do PDM de Estremoz, a qual entrará em vigor no dia seguinte à data da sua publicação em Diário da República.